Nomeia membros à Comissão do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF), para a execução do Programa Titula Brasil do Município de São José dos Quatro Marcos-MT.

Jamis Silva Bolandin, Prefeito de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, da Lei Orgânica do Município, no exercício de seu cargo, e;

CONSIDERANDO a instituição do Programa Titula Brasil pela Portaria Conjunta nº 1, de 2 de dezembro de 2020, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários-SEAF do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra;

CONSIDERANDO a Portaria nº 26, de 4 de dezembro de 2020, que estabelece as diretrizes do programa Titula Brasil;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 105, de 29 de janeiro de 2021, que regulamenta os procedimentos para a celebração de parcerias com os municípios e implementação dos Núcleos Municipais de Regularização Fundiária – NMRF para a execução do Programa Titula Brasil;

CONSIDERANDO o Processo nº 54000.014281/2021-40 e o Acordo de Cooperação Técnica n º 426/2021, firmado com Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA e a Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos;

Considerando a criação e implementação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF) em São José dos Quatro Marcos, por meio do Decreto nº 029, de 28 de março de 2022, para execução do Projeto Titula Brasil, com limite de atuação na circunscrição municipal,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os membros da Comissão do NÚCLEO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (NMRF), para a execução do Programa Titula Brasil do Município de São José dos Quatro Marcos- MT, constituído com os servidores abaixo descritos:

1. VAGNER MEIRA TEIXEIRA - CPF nº 976.856.231-53 - Secretário Municipal de Fomento, Agropecuária, Indústria e Comércio

2. CLAUDECIR ALVES FEITOSA - CPF nº 395.781.351-49 - Diretor de Agricultura

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, revogando efeitos contrários.

REGISTRA-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São José dos Quatro Marcos, 28 de março de 2022.

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal